Garantia de direitos

O Sistema de Garantia de Direitos é a articulação e a integração de instituições e instâncias do poder público na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, efetivando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal brasileiro de 1990.

Para que o sistema funcione como um mecanismo fluído e permanente, é preciso que estes componentes (sociedade civil e governos) estejam articulados e integrados, compartilhando responsabilidades e atuando a partir de suas searas de atuação para um fim comum. Juntas, “as peças” que compõem o sistema devem elaborar estratégias e ações que dialoguem com o cenário local (município, comunidade, centros de educação e assistência) e com a política nacional.